Sancionada em 03 de janeiro, a Lei 12.587/2012 o institui a nova Política Nacional de Mobilidade Urbana (PNMU) e deve entrar em vigor em até 100 dias, ou seja, em abril deste ano. O texto estabelece diretrizes e princípios para que os municípios planejem o desenvolvimento urbano e a melhoria de serviços e infraestruturas que garantam os deslocamentos de cidadãos e cargas nos territórios das cidades.